Comentários curtos sobre decisões e normas novas, assinados pelo escritório. Publicados quando há o que dizer, não em calendário.
Fabricante e revenda independente podem disputar a mesma licitação; a Lei nº 14.133/2021 só impede a disputa entre controladoras, controladas e coligadas. O risco está na coordenação: a circulação do preço pretendido entre concorrentes pode indicar conluio.
A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins e o IBS entra aos poucos. A holding que aluga ou vende imóveis entra no novo regime desde o início; a pessoa física, só acima dos limites da LC 214/2025. Em 31 de dezembro de 2026 se fixa o valor inicial do redutor de ajuste da holding.
Empresas da Lei de TICs podem cumprir parte da obrigação de PD&I aportando em FIPs que capitalizam startups. O aporte só conta com a integralização das cotas e, se o fundo não for credenciado, depois que o MCTI acolhe a prestação de contas no RDA.
A dívida da limitada é da sociedade. O patrimônio pessoal é alcançado por garantia pessoal, por ato próprio ou por desconsideração, que o STJ, no Tema 1.210, passou a exigir provada nas relações civis e empresariais.
No mútuo conversível o investidor é credor, e os juros sofrem retenção na fonte de 22,5% a 15%. Depois da conversão, a venda da participação gera ganho de capital, de 15% a 22,5%. A preferência de liquidação muda a divisão, não a natureza do que se recebe.
Múltiplo, participação no saldo e senioridade decidem quanto sobra para os fundadores numa venda. No Brasil a cláusula costuma nascer no mútuo conversível, e é na conversão que a proteção se perde ou se confirma.
O STJ fixou, no Tema 1.113, que o município não pode arbitrar previamente a base do ITBI com apoio em valor de referência próprio. A Lei Complementar nº 227/2026 acrescentou quatro parágrafos ao art. 38 do CTN e reabriu a discussão, sem retroagir.
Pela Lei nº 14.133/2021, o pedido de restabelecimento do equilíbrio deve ser apresentado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. É regra de prazo que a Lei nº 8.666/93 não tinha, e o TCU trata a assinatura do aditivo sem ressalva como preclusão lógica.
A cláusula divide entre comprador e vendedor o custo dos passivos anteriores, mas não impede que o Fisco, o empregado ou o credor cobrem do comprador. O que decide o desfecho é a garantia deixada pelo vendedor, e não a qualidade da redação.
A Lei nº 14.451/2022 reduziu de três quartos para mais da metade do capital social o quórum de alteração do contrato social. Para sociedades constituídas antes, a resposta depende de como a cláusula de quórum foi redigida.
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